Consumidor, você sabe sobre seus direitos?Descubra a Importância da Informação Transparente para o Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara sobre produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade, tributos e preço. Essa transparência capacita os consumidores a tomar decisões conscientes, fortalecendo a confiança...

STJ Decide: Reconhecimento da Prescrição Anula Cobrança Judicial e Extrajudicial de Dívidas A Terceira Turma do STJ determinou que o reconhecimento da prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. O colegiado destacou que o meio ou instrumento de cobrança não importa, pois a prescrição praticamente torna...

Decisão crucial para os amantes de viagens!  O supremotribunalfederal determinou que ações para compensação por danos morais decorrentes de problemas em voos internacionais, como atrasos, podem ser iniciadas em até cinco anos, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor. O Plenário destaca que o prazo de dois anos nas...

Fui pego no bafômetro, e agora?- Independente da quantidade de álcool o motorista comete infração gravíssima, deverá pagar multa no valor de R$ 2.934,70 e terá a suspensão da CNH por 12 meses. - Caso o bafometro aponte mais de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o...

Você sabia que a falta reiterada de pagamentos pelo empregador pode ocasionar a rescisão indireta (rescisão por falta grave cometida pela empresa)? Esse foi o entendimento do TRT 2, onde um posto de gasolina deixou de pagar a seu funcionário salários, vale transporte e refeição, bem como horas extras de...

Empréstimo consignado não solicitado por cliente deverá ser devolvido em dobro por banco. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou, por unanimidade, a condenação do Banco Bradesco a reembolsar em dobro um cliente que foi obrigado a depositar dinheiro em sua conta para cancelar um empréstimo consignado...

STJ: Financeira responde por golpe do boleto por vazar dados pessoais. Uma instituição financeira deve quitar o contrato de uma cliente que caiu em um golpe do boleto, devido a uma falha na prestação de serviços. A cliente recebeu uma mensagem no WhatsApp oferecendo a liquidação do contrato, pagou o...

Outubro Rosa: Conheça os direitos das mulheres portadoras de câncer de mama O Outubro Rosa é uma campanha de conscientização sobre a prevenção do câncer de mama e colo de útero. Mulheres com câncer de mama têm direitos importantes, como tratamento pelo SUS, cobertura de planos de saúde, prioridades em...

5 direitos que todo consumidor tem nos serviços de TV por assinatura, internet e planos telefônicos.Deveres que as empresas precisam observar ao oferecerem planos de TV, internet e pacotes para telefones fixo e móvel Os serviços de telefonia, internet e TV por assinatura geram muitas reclamações nos órgãos de defesa...

STJ Decide que Planos de Saúde Devem Cobrir Medicamentos Off-Label A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o tratamento com medicamentos prescritos por médicos, mesmo quando esses medicamentos são usados off-label (fora das indicações da bula)....